Por ser um tributo municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro. Por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema.Tabela ISS da cidade de São Paulo (Atualizada até a IN 23/2017)TEM LEIS ...
As empresas que recolhem tributos pelo regime Simples Nacional não entrarão na nova regra proposta pelo governo de taxação de dividendos distribuídos a acionistas, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira.“O Simples está fora”, disse Guedes a jornalistas ao s ...
1. Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação A Lei Complementar nº 167/2019, acrescentou o art. 65-A na Lei Complementar nº 123/2006, que cria o Inova Simples, que trata de um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter inc ...
presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (24/4) a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), uma nova modalidade que permitirá que o cidadão possa abrir uma empresa e emprestar dinheiro, exclusivamente, aos pequenos negócios da sua cidade. Participa ...
Como declarar o lucro em criptomoedas A tributação do investimento em criptomoedas ocorre na venda dos ativos quando o lucro for superior a R$ 35 mil em um mês. Neste caso, o investidor deve emitir uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) no mês subsequente e pagar o ...
O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de ...
O que é Orçamento EmpresarialSignifica planejar as despesas, os lucros e os investimentos que uma empresa terá ao longo de um determinado período de tempo futuro.O orçamento empresarial pode ser considerado uma previsão e precaução que as empresas fazem, definindo me ...
A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve continuar ajudando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19, como é o caso do setor de eventos, um dos mais severamente atingidos. As empresas qu ...
Esse assunto ganhou muito destaque quando, em março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, a imunidade tributária aplicável aos “livros” também se estendia aos “livros eletrônicos” (e-books).O ...
O Governo e Senado avaliam que a criação de um novo projeto de renegociação de dívidas de empresas, denominado Refis, será aprovado na Câmara até o final de maio. Governo e Senado estimam que a criação de um novo projeto de renegociação de dívidas corporativas, denominado Refis, seja ...
