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Erros que podem excluir uma empresa do Simples Nacional

Existem diversos erros que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, gerando a necessidade de que a empresa se adapte em outro modelo e consequentemente, gera burocracia.

Existem diversos erros que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, gerando a necessidade de que a empresa se adapte em outro modelo e consequentemente, gera burocracia.

Para evitar qualquer contratempo, o ideal é que toda empresa conheça os principais erros que podem ser cometidos para que seu negócio seja mantido no Simples Nacional.

Em vista disso, separamos os principais erros cometidos pelas empresas para que você não tenha nenhum problema com a Receita Federal:

Dívidas

Uma empresa com dívidas na Receita Federal ou INSS será excluída do Simples Nacional. O mais indicado nesse cenário é procurar o parcelamento dos débitos.

Dessa forma é possível evitar problemas e continuar com o regime tributário mais simplificado para facilitar o recolhimento de impostos.

Atividades impeditivas

Frequentemente existem mudanças nas atividades que são permitidas para a participação no Simples Nacional. Por isso, ainda existe uma série de atividades que são impedidas, o ideal é observar esse aspecto e se manter atualizado para evitar a exclusão do regime tributário.

Limite de faturamento

Ao ultrapassar o limite de faturamento, que é de até R$4,8 milhões ao ano, a empresa precisa trocar de regime tributário.

Sócio que é PJ

A empresa que se enquadra no Simples Nacional não pode ter como sócio uma pessoa jurídica. O que faz com que a empresa seja desenquadrada do regime.

Fonte: Receita Federal 

Projeto de Lei Complementar muda regras do Simples Nacional

Exclusão do Simples Nacional – 2021 Perguntas e Respostas (Contribuinte)

A Receita Federal liberou Respostas sobre as principais questionamentos feitos pelas empresa  sobre  exclusão do Simples Nacional.  Abaixo selecionamos algumas delas e seguimos indicando para nossos clientes que caso tenham duvidas, entre em contato com nossa área Tributária.

 

1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito?

No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse contribuinte do Simples Nacional. No corpo dessa mensagem de exclusão haverá dois links para o contribuinte acessar: o link para o “Termo de Exclusão” (TE), documento oficial que formaliza o procedimento de exclusão, e o link para o “Relatório de Pendências”, documento em que são listados todos os débitos exigíveis do contribuinte com a Fazenda Pública Federal.

3. Como é realizado o envio da mensagem de exclusão à pessoa jurídica devedora?

A RFB encaminha a mensagem de exclusão unicamente via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o DTE-SN na Internet a fim de tomar ciência do TE e verificar o Relatório de Pendências com seus débitos.

4. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

O DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na Internet que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

5. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)?

A fundamentação legal do DTE-SN é a seguinte:
a) Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 29, § 6º, inciso II; e
b) Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 122.

6. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN?

Não. Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional são obrigatória e automaticamente participantes do DTE-SN. Portanto, não há possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo DTE-SN. O simples fato de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN. O DTE-SN é atribuído à pessoa jurídica automaticamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Outras perguntas e respostas, acessar o link

Receita Perguntas e Respostas

Fonte: Receita Federal do Brasil

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EBOOKS QUAL A CORRETA TRIBUTAÇÃO

Esse assunto ganhou muito destaque quando, em março de 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou que, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, a imunidade tributária aplicável aos “livros” também se estendia aos “livros eletrônicos” (e-books).

O julgamento em questão se referia a uma editora de livros do Rio de Janeiro que vendia uma “Enciclopédia Jurídica Eletrônica” gravada em CD. Para o governo do estado do Rio de Janeiro, o livro eletrônico seria diferente do livro impresso e, por isso, não deveria ter o benefício da imunidade

 

No entanto, para o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a interpretação da Constituição Federal deveria levar em consideração a finalidade da norma, os avanços tecnológicos e a questão ambiental relativa à redução do uso de papel. Para o ministro, a imunidade tributária se aplica à obra literária propriamente dita, independentemente do meio em que ela é disponibilizada ao leitor.

 

Dessa forma, o STF passou a considerar que os livros eletrônicos (e-books), os livros gravados em áudio (audio-books) e os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) estão imunes de ICMS.

 

ICMS IMUNIDADE

 

Segundo a Resposta à Consulta nº 19663/19, o estado de São Paulo passou a entender que para fazer jus à imunidade tributária do ICMS o e-book deveria representar uma versão eletrônica do que seria considerado um “livro” em sua concepção usual e clássica; e, além disso, o objeto social da empresa deveria contemplar a atividade de venda de livros digitais, com a correspondente inclusão dessa atividade nos cadastros do CNPJ e da Inscrição Estadual.

 

Portanto, todas as operações envolvendo a venda de bens e mercadorias digitais, por meio de transferência eletrônica de dados, que não atendam às especificações acima, estarão sujeitas à incidência de ICMS e, consequentemente, sujeitas às regras contidas na Portaria CAT 24/18, no Convênio ICMS 106/17 e no Decreto 63.099/17.

Ou seja, independentemente de os e-books gozarem de imunidade tributária, isso não desobriga a empresa que o comercializa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e todas as demais obrigações acessórias estaduais.

Não ocorrer a transferência do conteúdo de forma definitiva para o consumidor final, não há que se falar em incidência do ICMS e tampouco de emissão de NF-e de venda de mercadoria.

 

PONTOS DE ATENÇÃO PARA GARANTIR A CORRETA INTEPRETAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE ICMS

  

  • LIVRO TRADICIONAL EM FORMATO ELETRÔNICO
  •  COMUNICAÇÃO DA OFERTA AO PÚBLICO
  •      PREÇO DO E-BOOK
  •      DOWNLOAD DO E-BOOK
  •      OBJETO SOCIAL DE VENDA DE LIVROS DIGITAIS
  •      EMISSÃO DE NF-E E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  •      REGISTRAR O E-BOOK NO ISB

 

Em breve postaremos mais  informações sobre o tema.

 

 

EFD Social vigorará em janeiro devendo alterar a cultura da gestão de RH nas empresas

A Receita Federal exigirá cumprimento total das obrigações relacionadas ao Departamento Pessoal das empresas a partir de 2014. Com o novo programa EFD Social, as informações trabalhistas serão unificadas para maior controle da entidade. A digitalização e transferência de dados online prevista resultarão em multas ao empregador no caso de faltas e atrasos de documentos.
“Para estarem prontas a esta formatação nas declarações relacionadas ao Recursos Humanos, as nossas empresas precisarão passar por uma grande mudança cultural, pois todas as informações trabalhistas serão transmitidas diariamente à Receita Federal, não dando margem alguma a processos fora do prazo legal”, alerta a consultora da Gerencial Consultoria, Narjane D´Avila Camargo.
O sistema passará a emitir automaticamente multa às empresas que descumprirem os prazos estipulados em Lei. Narjane exemplifica com uma prática comum às empresas: a admissão retroativa, onde o empregado inicia o trabalho e o seu contrato é firmado dois dias depois. “Com o EFD Social, a empresa terá o ônus de uma multa gerada automaticamente por falta de registro da CTPS. Caso o empregado não tenha feito o seu exame admissional e seja exposto a Risco de vida no trabalho realizado, serão mais duas multas”, observa.
Com o sistema será o fim de cerca de 80% das obrigações acessórias mensais, eliminando redundância das informações nas diversas declarações enviadas nos dias de hoje, visto que o EFD Social visa a criação de uma base de dados única e compartilhada.
“As empresas ficarão expostas, todas as suas irregularidades terão que ser corrigidas e mais do que nunca precisarão de um bom assessoramento a fim de se adequarem às novas regras para não terem problemas e nem serem lesadas financeiramente”, diz Narjane.

Fonte: Expresso MT

Justa Causa só pode após advertência?

Prezados Leitores,

Muita dúvida há por parte do empregador em aplicar penalidades ao empregado que viola as regras do contrato de trabalho.

A maioria acha que para se aplicar uma pena de suspensão que pode variar de 1 a 5 dias depende que antes se advirta.

Imagina-se que deve sempre seguir essa escala, advertência, suspensão e por fim, a pena máxima da justa causa, mas não é assim que a coisa funciona.

Vamos exemplificar: imagine que um empregado que sempre foi cumpridor das suas obrigações e jamais foi punido, resolve num determinado dia agredir os seus colegas de trabalho, moralmente, fisicamente.

Pergunta se: Ele pode ser suspenso, apesar de nunca ter sido advertido?

Sim, porque o empregado ao firmar contrato de trabalho com o empregador, ele passa a se subordinar na relação de emprego. O empregador tem o poder, conferido por Lei, de penalizá-lo, caso ele descumpra as suas obrigações contratuais.

A penalidade a ser aplicada, não precisa seguir a escalada da advertência, suspensão, mas sim ser aplicada de forma proporcional a falta cometida.

Evidentemente que um empregado que sempre agiu de forma correta, não pode ser suspenso por 5 dias apenas por ter chegado alguns minutos atrasado ao serviço. Da mesma forma, pode sim o empregador demitir por justa causa, esse mesmo empregado, caso apanhe ele roubando a empresa.

Em suma, o empregador não está obrigado a seguir esse roteiro, deve sim estipular as penas agindo com tolerância, bom senso, critério, modulando-a de acordo com a infração cometida.


Sandra Janeiro
Área Trabalhista