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Pix completa um ano com nova função de devolução

Nesta terça-feira (16), uma das principais ferramentas de transferência, adotada como preferida por milhões de brasileiros, comemorou seu primeiro ano de lançamento com novidades para aqueles que ainda sentem alguma insegurança no método Pix.

O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC) lança hoje o Mecanismo Especial de Devolução, que facilita a devolução do valor ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.

Os bancos já estão se preparando desde junho deste ano para adotar esta novidade padronizada pelc BC, agilizando o processo que antes deveria passar por cada instituição para avaliar a forma que este processo poderia ser feito.

A proposta é que o reembolso seja realizado pela própria instituição financeira onde o titular envolvido no problema tem conta.

Casos em que o Pix apenas foi feito incorretamente, sem um fundamento de fraude, os recursos poderão ser solicitados aos bancos realizando os procedimentos internos de costume, não se aplicando este novo mecanismo.

Recursos de segurança do Pix

O Mecanismo Especial de Devolução se une ao limite de transferências noturno como método de proteção ao usuário, também estipulado recentemente pelo BC.

O limite de R$1.000 no período noturno (das 20h às 06h) foi estabelecido devido aos sequestros-relâmpagos acontecerem com maior frequência nestes horários, segundo os usuários. Além disso, as instituições devem fornecer a possibilidade do titular modificar seus limites valendo para qualquer hora do dia.

Novidades 

A partir do dia 29 deste mês duas novas funcionalidades serão lançadas agregando ainda mais possibilidades ao Pix.

O Pix Saque permitirá saques em espécie em alguns comércios e o Pix Troco libera o recebimento da diferença de uma transação em dinheiro nestes estabelecimentos.

Fonte: Portal Contábeis

Direito Trabalhista

Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), modificou trecho do texto e acatou uma emenda, o projeto volta à Câmara.

— O primeiro impacto esperado da Medida Provisória é direto: a expansão do crédito para o segmento de microempreendedores e micro e pequenas empresas. Esse foi o setor mais prejudicado pelas medidas de contenção da pandemia de covid-19. Além desse impacto direto, deverá ocorrer também expansão do crédito em geral na economia brasileira, em razão da possibilidade mais ampla de apuração dos créditos presumidos que especifica, decorrentes de diferenças temporárias — explicou o relator.

De acordo com o PLV, poderão se beneficiar do crédito, com condições favorecidas, microempreendedores individuais; microempresas e empresas de pequeno porte; produtores rurais; e cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. A receita bruta anual do beneficiário não poderá ser superior a R$ 4,8 milhões. O PEC não conta com recursos, subsídios ou garantias da União, registra o relator.

O prazo limite para contratação das operações de crédito é 31 de dezembro de 2021. Já o aproveitamento desses valores como crédito  presumido poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026.

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de condições, prazos e  regras para concessão dos créditos. Também terá competência para definir a distribuição dos créditos concedidos por segmentos ou áreas de atuação e faixas de porte das empresas e pessoas beneficiárias do PEC.

Ao Banco Central caberá supervisionar o PEC, fiscalizando o cumprimento, pelas instituições financeiras, das condições de adesão estabelecidas pelo CMN. O BC também vai acompanhar e avaliar os resultados do programa.

Segundo informou o relator, o PLV determina que os recursos para as operações de crédito serão captados pelas instituições concedentes, que assumirão integralmente o risco das operações. Fernando Bezerra Coelho disse, ainda, que nenhum tipo de garantia será concedida pela União no âmbito do PEC. As instituições financeiras que voluntariamente participarem do programa poderão, como contrapartida, apurar crédito presumido até o limite do valor das operações de crédito que concederem, acrescentou.

Nos casos de empresas recentemente criadas e que não tenham, até o momento da concessão do crédito, completado o período de apuração de 12 meses, poderão ser utilizados, proporcionalmente, as receitas brutas realizadas até então. Não são consideradas elegíveis como tomadoras de crédito no PEC as pessoas jurídicas que sejam controladoras, controladas, coligadas ou interligadas da instituição credora.

O relator alterou trecho, já aprovado na Câmara, para eliminar possibilidade de responsabilização de agentes e autoridades não envolvidos diretamente na apuração da certeza e liquidez dos créditos.

Operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, o PEC não pode ser utilizado por cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a cada ano-calendário a partir de 2022.

No caso de falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira, o crédito presumido será igual ao total de créditos de diferenças temporárias existentes na data do fato.

Nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade no pedido, haverá multa de 20% sobre o valor deduzido ou ressarcido, além da obrigação de devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente.

Foi acatada emenda do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) para prever que, no caso de haver falsidade no pedido de ressarcimento ou dedução do crédito presumido, serão aplicadas também sanções cíveis e penais cabíveis, além de multa e devolução já previstas no PLV.

Os créditos presumidos de que trata o PLV poderão ser objeto de ressarcimento, em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro da Economia, que será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas instituições titulares do direito.

Fernando Bezerra Coelho disse, ainda, que o Ministério da Economia estima que a mudança tem potencial para ampliar a carteira de crédito dos bancos em aproximadamente R$ 480 bilhões.

O PLV permite o uso do crédito presumido, inclusive com possibilidade de ressarcimento em espécie ou títulos da dívida pública, nos casos de prejuízo, falência e liquidação. Tal circunstância confere certeza a esses créditos, uma vez que, em qualquer das hipóteses (lucro, prejuízo, falência ou liquidação), mantém-se seu valor conforme apurado nos balanços das instituições, acrescentou Fernando Bezerra Coelho.

Na Câmara, o relator foi o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fonte: Agência Senado

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Novas regras do Pix vão começar a valer e mudança afeta todos os usuários

O Banco Central que é o responsável pela supervisão de praticamente todos os tipos de transferências bancárias, como o PIX, TED, DOC está trazendo uma série de novidades com o objetivo de tornar a transferência financeira do PIX mais segura.

Diversas são as medidas, como o novo limite fixado para todos os usuários de R$ 1 mil, para as transações que ocorrerem no período noturno, bem como um novo prazo para os usuários que desejam aumentar o limite de transações e cadastro de contas que poderão receber valor maior na transação por Pix.

“Essas medidas todas vão diminuir as fraudes, vão proteger os clientes e os usuários de serviços de pagamentos e vão desincentivar os crimes. É um esforço conjunto do Banco Central, das autoridades policiais e das instituições financeiras, de pagamentos, cooperativas e participantes que ofertam esses serviços de pagamentos”, disse o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, João Manoel Pinho de Mello.

Mudanças para os usuários

  • Das 20h às 6h fica estabelecido um limite de R$ 1.000 para transferências para mesmo banco, Pix e TED
  • Se quiser aumentar esse limite, o cliente pode fazer a solicitação, mas haverá prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para a efetivação do pedido feito por canal digital, impedindo o aumento imediato em situação de risco;
  • Clientes passam a poder estabelecer limites transacionais diferentes no Pix para os períodos diurno e noturno, permitindo limites menores durante a noite;
  • Instituições poderão permitir que usuários cadastrem com antecedência contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos;
  • Haverá prazo mínimo de 24h para que o cadastramento prévio de contas por canal digital produza efeitos;
  • É possível que uma transação fique retida por 30 minutos durante o dia ou por 60 minutos durante a noite para a análise de risco da operação.

 

Outras mudanças

  • Passa a ser obrigatório o mecanismo, já existente e hoje facultativo, de marcação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) de contas em relação às quais existam indícios de utilização em fraudes no Pix, inclusive no caso de transações realizadas entre contas mantidas no mesmo participante;
  • Passam a ser permitidas consultas ao DICT para alimentar os sistemas de prevenção à fraude das instituições;
  • Usuários do Pix poderão adotar controles adicionais em relação a transações envolvendo contas marcadas no DICT;
  • Usuários de arranjos de pagamentos eletrônicos poderão compartilhar com autoridades de segurança pública as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas;
  • Instituições reguladas serão obrigadas a adotar controles adicionais sobre fraudes, com reporte para o Comitê de Auditoria e para o Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, bem como manter à disposição do Banco Central tais informações;
  • Histórico comportamental e de crédito será obrigatório para que empresas possam antecipar recebíveis de cartões com pagamento no mesmo dia

Fonte: Jornal Contábil / Netspeed

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CODIGO DE ATIVIDADES ECONOMICA ( CNAE ) – QUAL A IMPORTÂNCIA PARA SEU NEGOCIO ?

O Que é CNAE-FISCAL?

Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal

A CNAE-Fiscal, cuja primeira versão foi desenvolvida em 1998, é um detalhamento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, mantendo sua estrutura, apenas sendo acrescida de mais um nível de desagregação, com a especificação de subclasses (Antecedentes).

A CNAE-Fiscal é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação intersistemas.

Como escolher a CNAE para sua empresa

O primeiro passo para encontrar o CNAE da sua empresa é conversar com seu contador. O auxílio desse profissional é essencial para que você não cometa erros nessa hora.

Depois, você vai ver que, para descobrir o código de atividade no qual sua empresa irá se enquadrar, está relacionado com a entender o que a empresa irá fazer, qual segmento de mercado pretende atuar e qual a abrangência dessa atuação.

Não existe limites de códigos de atividades que podem constar no CNPJ da empresa, porém essas atividades estão intimamente vinculadas as que consta no objeto social do contrato social da empresa.

Enquadramento tributário e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas

A CNAE tem relação direta com o enquadramento tributário, já que há atividades que exigem adequação a determinado regime. Portanto CUIDADOS AO ESCOLHER CNAES

Permissão aos MEIs

Os microempreendedores individuais podem exercer apenas algumas atividades, já que nem todas as atividades estão disponíveis para esse regime. Para evitar erros, o ideal é analisar as atividades autorizadas no Portal do Empreendedor.

Enquadramento no Simples Nacional

Aqui, é necessário consultar se o número da classificação fiscal permite fazer esse enquadramento. Nesse caso, você pode acessar o Portal do Empreendedor para verificar as classificações fiscais autorizadas para esse regime.

Considerações finais

Ao longo desse conteudo, é tentamos ressaltar o que é o CNAE e o que ele representa para as empresa. Atenção ao escolher o código de atividade para que não seja impedido de optar por detrem

Caso tenha se interessado pelo regime tributário simplificado, converse com seu contador, que pode lhe auxiliar durante todas as etapas. Mais do que enquadrar seu CNAE no Simples Nacional, é importante que a escolha pelo sistema seja realmente vantajosa para a sua empresa.

Fonte: IBGE

 

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Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

Perguntas e Respostas – Exclusão por débitos 2021

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=58075340-eb25-4b70-b20c-b1ecb1df2d04

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Presidente sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito

presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (24/4) a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), uma nova modalidade que permitirá que o cidadão possa abrir uma empresa e emprestar dinheiro, exclusivamente, aos pequenos negócios da sua cidade.  Participaram da cerimônia, o vice-presidente Hamilton Mourão, o ministro Paulo Guedes, o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

A estimativa é que a ESC injete R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios. Isso representa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que em 2018 alcançou o montante de R$ 208 bilhões, segundo o Banco Central do Brasil. De acordo com cálculos do Sebrae, esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras 1 mil ESC entrarem em atividade.

Ao discursar durante o evento, realizado no Palácio do Planalto, Afif destacou que a ESC é uma ideia muito simples, mas com grande potencial de inovação para o mercado de crédito do país, especialmente para as empresas de pequeno porte, que corresponde a 99% das empresas privadas. “A pergunta por trás desse projeto é simples, por que o cidadão não pode emprestar o seu próprio dinheiro? Nós temos que quebrar esse conceito. O cidadão é livre, a Constituição garante isso, ele pode emprestar na sua comunidade a um juro que com certeza será menor do que o do sistema bancário”, disse.

O assessor especial explicou que essa nova alternativa de acesso ao crédito às micro e pequenas empresas vai contribuir para estimular o desenvolvimento local descentralizado, pois haverá mais recurso circulando na região. Afif destacou que a ESC não é banco e não pode ser confundida com uma instituição financeira. É uma nova figura jurídica que pertence ao sistema de lucro real ou presumido e não pode pertencer ao regime do Simples Nacional.

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O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello, que também discursou na cerimônia, afirmou que a criação da ESC é uma grande oportunidade para ampliar a participação das micro e pequenas empresas na economia brasileira. “O micro e pequeno empresário emprega no Brasil, mas ele está sufocado. Precisamos descomplicar. A ESC vai dar essa oportunidade de geração de emprego e renda aos brasileiros”.

Em coletiva de imprensa, após o evento, Afif e o presidente do Sebrae, Carlos Melles, falaram sobre a dificuldade do microempresário de obter crédito no sistema financeiro, especialmente nos municípios menores.  Melles disse que a ESC vai humanizar a tomada de capital. O assessor especial do Ministério da Economia afirmou que o dinheiro é caro hoje no Brasil por existe praticamente um oligopólio. “Há seis bancos que concentram a maioria das operações de empréstimo e tornam quase impossível o acesso ao crédito pelos pequenos negócios por causa das exigências. Só se dá prata a quem tem ouro”.

Fonte: Agencia Estado

 

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Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas devido à pandemia

O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais.

O Projeto de Lei 2046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Ao prever essa tributação temporária para empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e aquele verificado em 2019.

“Dessa forma, propomos uma tributação adicional direcionada exclusivamente às grandes empresas que ampliaram o lucro operacional durante a pandemia de Covid-19”, disse a autora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Trata-se de medida com impacto positivo nas contas públicas, incrementando a capacidade de investimento e de execução de políticas públicas sobretudo, mas não restritas, àquelas que salvam vidas e garantem dignidade”, continuou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Imposto

Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas

O governo federal criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos sobre micro e pequenas empresas. Os empresários querem 5 ou 6 meses de perdão. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para sugerir quais setores precisam do perdão de dívidas. A decisão foi tomada na tarde desta 3ª feira (13.abr.2021), durante reunião no Palácio do Planalto.

Turismo, beleza, eventos e bares e restaurantes, que tiveram resultados desastrosos em março com as medidas restritivas, podem ser “oxigenados” com essa proposta e evitar mais demissões.

“Se ele não pagou a folha de pagamento, esquece o tributo porque é pouquinho. Não adianta Refis [programa de refinanciamento de dívidas], não adianta atrasar dívida. Viemos aqui para pedir velocidade”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC) depois da reunião.

O encontro durou mais de duas horas e teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, dos ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Secretaria Geral), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Fábio Faria (Comunicações), Marcelo Queiroga (Saúde) e empresários.

Na ocasião, Guedes disse preferir que os setores mais prejudicados pela crise não paguem tributos por alguns meses do que fechem suas portas e demitam mais funcionários. A Receita Federal adiou recentemente os impostos que incidem sobre o Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas. O debate ocorre em um momento em que governo espera alta da arrecadação de tributos em março, mesmo com a pandemia.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que foi uma reunião muito positiva e clara para debater o que as pequenas empresas estão precisando. Apresentou diversas dados sobre como anda o setor. Ele ainda elogiou o trabalho do Executivo no 1º ano da pandemia e pediu a renovação de algumas iniciativas em 2021.

As empresas esperam que depois da sanção do Orçamento sejam relançados o Pronampe (linha de crédito para pequenos negócios) e o BEm (que permite a redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos). E que seja votado o MEI caminhoneiro, na Câmara.

Fonte: Fenacon

Validade do alvará condicionado é prorrogada até 2020

Validade do alvará condicionado é prorrogada até 2020

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira, 13/06, a prorrogação do prazo para que as empresas instaladas na capital paulista solicitem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

A possibilidade de conseguir esse documento, que autoriza uma empresa a funcionar por dois anos sem o alvará de funcionamento definitivo, expirou em 31 de março. Agora, com a aprovação do projeto pelos vereadores, a licença provisória terá validade até 31 de dezembro de 2020.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Lei 543, de 2017, precisa ser sancionado pelo prefeito.

Com o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, a ideia é que a prefeitura não interdite de imediato imóveis irregulares, permitindo ao empresário continuar as atividades enquanto resolve os problemas na edificação.

Um levantamento feito em 2014 pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investigou irregularidades nos alvarás constatou que 80% dos imóveis comerciais da cidade de São Paulo não possuíam autorização para funcionar.

A complexidade dos procedimentos para obtenção da licença definitiva é um dos motivos que justificam essa estatística. “Não é simples a obtenção de todos os laudos. No caso de indústrias, exigem análise de solo, riscos ambientais e outras informações técnicas. Isso leva tempo”, diz o vereador Toninho Paiva, um dos que votaram pela prorrogação do prazo do alvará condicionado.

“As empresas precisam ficar abertas para terem condições de se regularizar, já que há custos. Ao mesmo tempo, elas estão gerando empregos”, afirmou o vereador.

Essa licença provisória é emitida para imóveis de até 1,5 mil metros quadrados de área construída usados por empresas que atuem no comércio, indústria, prestação de serviços ou realizem atividades institucionais.

Para obtê-la, segundo a prefeitura paulista, é necessária a análise da situação do imóvel por um responsável técnico. Para edificações com área construída menor ou igual a 150 metros quadrados, a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado pode ser feita por meio da internet, no site da prefeitura.

Para imóveis com área acima de 150 metros quadrados, até o limite de 1,5 mil metros quadrados, há a necessidade de inspeção mais rigorosa de técnicos para atestar as condições de higiene local, a salubridade, segurança, acessibilidade entre outras exigências previstas na legislação municipal.

O PL 543/2017 não deve encontrar problema para ser sancionado pelo executivo municipal. De acordo com João Bico, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na quarta, antes da aprovação do texto na Câmara, houve uma conversa entre lideranças partidárias e o presidente da Câmara, o vereador Milton Leite, que se encontra como prefeito interino, e houve consenso sobre o tema.

Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/estaduais/sao-paulo/2018/06/15/validade-do-alvara-condicionado-e-prorrogada-ate-2020.html