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Inflação será principal problema econômico em 2022, diz ministro

A resiliência da inflação será o grande problema da economia brasileira em 2022, disse nesta quinta-feira (17) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, as previsões de baixo crescimento para o próximo ano podem não se confirmar, com os mais pessimistas do mercado se surpreendendo com as previsões de crescimento entre 0% e 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

“O problema não será crescimento baixo, o problema será inflação resiliente. A inflação provavelmente será um pouco acima do que vocês estão prevendo, mas o crescimento também será maior do que vocês estão prevendo, então vamos ver. Eu não faço previsões, eu faço piada de previsões, de previsões erradas”, declarou o ministro em inglês ao participar de evento virtual promovido por um banco brasileiro.

Na última edição do boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras feita pelo Banco Central (BC), os analistas de mercado projetam crescimento de 0,9% para o PIB em 2022 e inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 4,8% no próximo ano.

Fonte: Agência Brasil

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Três grandes agências de crédito, Fitch, alerta El Salvador que a adoção do Bitcoin afetará negativamente as seguradoras

A Fitch Ratings, a agência de crédito americana e membro das ‘Três Grandes’ agências de crédito, publicou um artigo sobre a adoção do bitcoin em El Salvador e a criação de moeda com curso legal de cripto ativo no país. A Fitch acredita que depois que o país aplicar a nova lei de licitações, ele enfrentará “risco de volatilidade” junto com “riscos regulatórios e operacionais” também.

Em 21 dias, a lei de licitação de bitcoin de El Salvador será aplicada depois que o projeto de lei para dar curso legal ao bitcoin no país foi aprovado pelo Congresso salvadorenho por maioria absoluta em 9 de junho. Desde então, várias opiniões surgiram sobre a escolha do país em adotar bitcoin originado de organizações como o Bank of America, o Fundo Monetário Internacional (FMI), membros do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e indivíduos como a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde.

Agora, uma das três grandes agências de classificação de crédito, a Fitch Ratings, publicou um artigo sobre por que acha que El Salvador adota o bitcoin pode ser arriscado. Por um lado, a Fitch não acredita que o bitcoin (BTC) será amplamente utilizado pelo setor de seguros e se eles alavancarem o bitcoin, “as seguradoras provavelmente converterão bitcoin em dólares americanos o mais rápido possível para limitar os riscos cambiais, se os segurados decidirem usá-lo para pagar prêmios ”, enfatiza o relatório da Fitch.

A lei de licitação de bitcoin definida para entrar em vigor em 7 de setembro de 2021, “parece ser desnecessariamente apressada e deixa as seguradoras com muito pouco tempo para se adaptar às suas exigências”, notas editoriais da agência de crédito. O relatório da Fitch Ratings adiciona:

“A capacidade das seguradoras de minimizar seu período de retenção dependerá de a estrutura regulatória e operacional permitir que o bitcoin seja imediatamente convertido em dólares americanos, o que não está claro neste momento. As seguradoras que mantêm bitcoin em seus balanços por longos períodos estarão agudamente expostas à volatilidade de seu preço, aumentando o risco do ativo, que é um crédito negativo. ”

Fonte: My Profit

Tradução : Google Translator

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imples Nacional: Prazo para empresas quitarem débitos acaba no dia 22 de novembro

Prazo original era em junho, mas devido à pandemia, empresários ganharam mais tempo para regularizar tributos

Contribuintes do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio de 2021 tem até o dia 22 de novembro para acertar suas dívidas com o Fisco. A data original para pagamento era 21 de junho, mas devido à contínua crise causada pela pandemia, o prazo foi estendido.

O Comitê Gestor do Simples Nacional viu na possibilidade da prorrogação dos prazos uma forma de apoiar o micro e pequeno empreendedor e decidiu em março aumentar os prazos dos pagamentos dos meses de março, abril e maio.

Com a alteração, os acertos previstos para esses meses começaram a ser realizados a partir de julho e agora quem tem atrasos referentes à maio, deve pagar até o fim deste mês de novembro. A parcela pode ser paga em duas vezes, agora em novembro e depois em 20 de dezembro.

O não pagamento dos débitos pendentes pode causar a exclusão de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência e também estão sujeitas a multas.

Fonte: Portal Contábeis

Imposto de Renda

Empresas devem se preparar para possível tributação da distribuição de lucros, alerta especialista

A reforma do imposto de renda vem gerando grandes discussões entre empresários, políticos e especialistas. O texto do PL 2337/2021, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora enfrenta resistências no Senado Federal.

Em live promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), na última semana, o relator da reforma do IR, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que vai retirar da proposta a tributação de lucros e dividendos acumulados.

Fato é que, enquanto ocorrem as discussões políticas e econômicas sobre a proposta, empresários aguardam o desfecho e já se preparam para absorver os impactos das mudanças, inclusive para fins de budget, um dos pontos relevantes e estratégicos é a distribuição de lucros.

Alessandra Cristina Borrego Matheus, sócia atuando na área Tributária da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, alerta que, caso o projeto seja aprovado, os lucros distribuídos a pessoas físicas serão tributados. “As empresas tributadas pelo Lucro Real não têm nenhuma hipótese de não tributar os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas”, afirma.

A especialista esclarece que, nesse projeto de lei, a distribuição de lucros passa a ser tributada à alíquota de 15% e vem acompanhada de uma redução do IRPJ e CSLL, entretanto, não na mesma proporção. “A tributação dos lucros não é integralmente compensada pela redução da carga tributária na Pessoa Jurídica, mas pode ser equivalente a depender do nível de reinvestimento da empresa”, explica.

No projeto de lei, a tributação se dará já a partir de 1º de janeiro de 2022 e alcançará os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma.

Existem particularidades e exceções que precisam ser compreendidas e aplicadas ao cenário de cada empresa, mas Alessandra Borrego chama atenção de que os lucros apurados até 31/12/2021 tributados pelas alíquotas de IRPJ e CSLL vigentes até essa data também serão tributados se considerado o texto submetido ao Senado.

“Recomendamos que a empresa considere em seu processo interno a deliberação quanto aos lucros apurados até 31/12/2021 ainda dentro desse exercício, pois alterações em contratos sociais, movimentações financeiras e outras operações podem fazer com que os lucros apurados e tributados por alíquotas maiores de IRPJ e CSLL sejam distribuídos sem a aplicação da alíquota de 15%”, indica Alessandra.

Para a especialista, é esperado que o texto do projeto de lei seja alterado e que os lucros apurados até o último dia do ano sejam preservados. Até o momento, a redação do projeto de lei, que já passou por várias emendas, ainda não foi alterada nesse sentido.

Fonte: It Press

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Ethereum mira meta de alta de US$ 6,5 mil enquanto gráfico de preços do ETH pinta ‘copo e alça’

A taxa de sucesso para padrões de xícara e manuseio nos mercados de câmbio e de ações, em prazos diários, é de 65% e 68%, respectivamente, de acordo com um estudo de Harvard.

O ativo nativo da blockchain da Ethereum, Ether (ETH), enfrenta a perspectiva de explodir para US $ 6.500 nas próximas sessões.

A analogia otimista pega dicas de um padrão técnico de livro didático apelidado de “xícara e alça”. Em detalhes, uma estrutura de copo e alça se desenvolve depois que o preço primeiro sobe significativamente para o lado positivo e, em seguida, corrige para formar um fundo arredondado, chamado de “copo”.

O movimento segue uma recuperação em direção à alta anterior e uma tentativa de fuga falhada acima do referido nível. Como resultado, o preço recua mais uma vez e retira um fundo arredondado menor, chamado de “alça”.

Por fim, o preço retorna a uma alta anterior pela segunda vez e quebra com sucesso, resultando em um movimento igual à profundidade do copo.

Portanto, parece que a taxa de câmbio ETH / USD pintou uma xícara e agora está formando uma alça, como mostra o gráfico abaixo.

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A profundidade do copo do ETH / USD é de quase $ 2.437. Como resultado, o par deve testar novamente a resistência de $ 4.112 para um movimento de rompimento de alta, sua perspectiva de subir em até $ 2.437 aumentará. Ao fazer isso, Ether estaria de olho em uma corrida para $ 6.549.

Um estudo de Harvard mostra que os padrões de xícara e alça têm uma taxa de sucesso de 65% e 68% nos mercados de câmbio e de ações, respectivamente, em gráficos de cronograma diário.

A analogia positiva de Ether aparece contra o pano de fundo do crescente interesse institucional.

Em um relatório publicado em 7 de setembro, o Standard Chartered, um gigante bancário multinacional com sede em Londres, discutiu o caso de uso econômico de Ether, acrescentando que o custo de compra de 1 ETH poderia crescer para $ 26.000 a $ 35.000 no futuro.

“A atual transição para a ETH 2.0 pode transformar a ETH, aumentando sua funcionalidade e escalabilidade e reduzindo as preocupações ambientais, embora possa levantar questões de segurança mais complexas”, afirmou o relatório.

Em uma entrevista à CNBC, Cathie Wood, CEO da Ark Invest, disse que sua empresa iria dividir seus investimentos em criptografia em 60% Bitcoin e 40% Ether. O ex-executivo da AllianceBernstein previu uma maior demanda por tokens ETH na esteira do crescimento contínuo da mania de finanças descentralizadas apoiadas por Ethereum (DeFi) e de tokens não fungíveis (NFT).

“Estou fascinado com o que está acontecendo no DeFi, que está reduzindo o custo da infraestrutura para serviços financeiros de uma forma que eu sei que o setor financeiro tradicional não aprecia agora”, disse Wood ao âncora da CNBC Andrew Ross Sorkin no Conferência SALT 2021 em Nova York.

Para Informações sobre como declarar criptomoedas no imposto de renda, acessem nossa pagina IRPF Cripto 

Qual a relação entre o Imposto de renda e Bitcoins

Author:Cointelegraph |Tradução: Google Translator

Ethereum eyes $6.5K bullish target as ETH price chart paints ‘cup and handle’

 

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Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

Perguntas e Respostas – Exclusão por débitos 2021

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=58075340-eb25-4b70-b20c-b1ecb1df2d04

carteira digital

Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas

Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – foi instituída em 21 de março de 1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por meio do Decreto 22.035.

A CTPS tornou-se obrigatório desde 1934 e é o documento oficial para registros e informações da relação empregatícia havida entre empresa e colaborador, tendo por objetivo a formalização do vínculo de emprego, além de reproduzir, elucidar e comprovar dados sobre a vida funcional do obreiro.

À medida em que a relação de trabalho vai evoluindo, com novos conceitos tecnológicos, torna-se necessária também a modernização dos instrumentos que formalizam esse vínculo empregatício entre trabalhador e empresa. Pensando nisso, a partir de 2018, o Ministério do Trabalho e Previdência desenvolveu a Carteira de Trabalho Digital, que é uma espécie de extensão do documento impresso.

Em 20/09/2019 foi instituída a Lei 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre eles o artigo 14, e previu que a CTPS deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico.

Percebe-se que ainda é possível a emissão da Carteira de Trabalho em formato impresso, contudo a Lei elucida que isso deve ser exceção e desde que: (i) nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Previdência que forem habilitadas para a emissão; (ii) mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; e (iii) mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

As principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.874/2019 foram a desnecessidade da emissão de CTPS física e a possibilidade das anotações para formalização do contrato de trabalho e suas alterações serem realizadas de maneira digital, sendo prescindível a retenção do documento impresso.

Sobre os benefícios trazidos por essa inovação, por sua vez, estes já podem ser sentidos por todos os envolvidos. O primeiro deles é a celeridade e transparência no acesso às informações trabalhistas, já que elas estarão consolidadas em um ambiente único e o trabalhador poderá acessá-las e fiscalizá-las de seus dispositivos móveis, como tablet ou smartphones, mediante aplicativo a ser baixado pela internet.

Além disso, a CTPS digital permite uma integração das bases de dados nos órgãos públicos, principalmente no Ministério do Trabalho e Previdência. Consequentemente, o acesso à informação, sendo eletrônico e integralizado, deixará mais rápido e desburocratizado todo o procedimento de controle público e privado.

Destaca-se que as informações prestadas no eSocial pelo empregador substituem as anotações antes realizadas no documento físico, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019. Dessa forma, a empresa não precisará alimentar a Carteira Digital (fazendo um retrabalho), já que os registros no eSocial serão usados para tal.

Ressalte-se, por fim, que o empregado não precisará mais levar sua CTPS à empresa para as devidas anotações, bastando informar o número de seu CPF, já que a Carteira de Trabalho Digital levará o mesmo número.

Ora, fácil verificar como tal procedimento descomplicará a formalização do vínculo de emprego, deixando todo o ato de registro mais simples, desonerando tanto o empregado quanto o empregador.

Portanto, trata-se de inovação que vem não só para modernizar, como também para facilitar e desburocratizar todo o procedimento, oportunizando um melhor aproveitamento das vagas de trabalho disponíveis através da redução do tempo médio de atendimento.

Fonte:Netspeed

Link: https://netspeed.com.br/mais/noticias/noticias/carteira-de-trabalho-digital-facilidades-sao-bem-vindas/

icms

ICMS: Fachin diz que fim de tributação sobre transações da mesma empresa pode começar em 2022

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida.

Se a mudança, de fato, entrar em vigor, haverá alguma redução na carga de impostos paga pelas empresas que têm operações em mais de uma região. Por outro lado, preocupa os estados, que têm no ICMS a sua principal fonte de receitas e temem a queda de arrecadação.

Ela diz respeito a uma decisão tomada pelo STF em abril: a Corte considerou inconstitucional a cobrança de ICMS que é feita quando uma empresa transporta uma mercadoria para outras unidades suas, em estados diferentes.

É isto o que estava previsto na lei de 1996 que disciplinou o imposto estadual, conhecida como Lei Kandir. Desde então, porém, o tema é fonte de conflito entre empresas e estados no Judiciário, com entendimentos difusos.

A conclusão definitiva do STF foi de que o ICMS só deve ser aplicado quando há uma transferência jurídica dos produtos, ou seja, quando passa de um dono para outro, e não apenas na transferência física, entre estabelecimentos de uma mesma titularidade.

Agora, os ministros têm até 14 de setembro para votar os recursos abertos (embargos de declaração) e definir quando a medida deve passar a valer. Fachin é o relator da ação e apresentou seu voto nesta sexta-feira (3).

Empresas de um mesmo dono
O diretor tributário da consultoria Mazars, Luis Carlos dos Santos, em entrevista à CNN, explicou que esta cobrança interestadual do ICMS costuma ser de 7% a 12% do valor da mercadoria, e é paga ao estado de origem.

Entre os grandes contribuintes que hoje pagam o ICMS interestadual na transferência de bens para outras partes da mesma companhia estão empresas de e-commerce e outras que têm centros de distribuição em diferentes estados, além de indústrias com unidades espalhadas, que transportam, por exemplo, peças de uma fábrica para outra.

“Os estados que devem ser mais prejudicados são aqueles que concentram as maiores empresas, como São Paulo, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina”, disse Santos.

Os estados pedem que o fim da cobrança passe a valer apenas em 2023, para terem mais tempo de adaptação em suas receitas.

De acordo com o diretor da Mazars, algumas empresas podem acabar perdendo benefícios tributários que têm hoje e terão que refazer as contas, mas, para a maior parte delas, o fim da cobrança deve ser positivo.

“Muitas empresas acabaram se adaptando à lei e foram para outros estados onde ganharam benefícios para essas transferências [de mercadorias de um estado para o outro]”, disse Santos. “Mas, no geral, é uma mudança excelente para as empresas.”

Fonte: CNN

Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/9/2021   

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Tabela ISS SP: Códigos de serviços da cidade de São Paulo

Por ser um tributo municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro. Por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema.

Tabela ISS da cidade de São Paulo

(Atualizada até a IN 23/2017)

TEM LEIS 116/157 CÓDIGO DO SERVIÇO Descrição do Serviço ALÍQUOTA BASE LEGAL
1.01 2660 Análise e desenvolvimento de
sistemas
2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.02 2668 Programação 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.03 2684 Processamento de dados e congêneres 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.04 2692 Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.05 2800 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.06 2881 Assessoria e consultoria em
informática
2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.07 2919 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados
2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.08 2935 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.09 2962 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS)
2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
1.09 2961 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
2.01 3085 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
3.02 7765 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
3.03 7773 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
3.04 7790 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
3.05 7803 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.01 4030 Medicina e biomedicina 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.01 4111 Medicina e biomedicina (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 – NOTA 5
4.02 4138 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.02 4154 Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.02 5576 Patologia e eletricidade médica 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.03 4170 Laboratórios 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.03 4189 Hospitais 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.03 4197 Clínicas e sanatórios 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.03 4219 Ambulatórios e prontos socorros 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.03 4235 Casas de saúde, manicômios e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.04 4251 Instrumentação cirúrgica 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.05 4260 Acupuntura 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.06 4316 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.06 4359 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 – NOTA 5
4.07 4383 Serviços farmacêuticos 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.08 4391 Fisioterapia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.08 4430 Fisioterapia (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.08 4472 Fonoaudiologia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.08 4502 Fonoaudiologia
(regime especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.08 Terapia ocupacional 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.08 4553 Terapia
ocupacional (regime especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.09 4588 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.10 4626 Nutrição 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.11 4634 Obstetrícia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.11 4677 Obstetrícia (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.12 4693 Odontologia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.12 4731 Odontologia (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.13 4774 Ortóptica 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.13 4901 Ortóptica (regime especial
– sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.14 5037 Próteses sob encomenda 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.14 5096 Próteses sob encomenda (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.15 5100 Psicanálise 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.16 5118 Psicologia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.16 5142 Psicologia, clínica ou não (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
4.17 5150 Casas de
repouso, de recuperação e congêneres
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.17 5177 Creches 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.17 5185 Asilos 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.17 5584 Casas de recuperação 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.18 5193 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.19 5223 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.20 5231 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.21 5266 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.22 5274 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
4.23 5312 Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.01 5380 Medicina veterinária e zootecnia 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.01 5410 Medicina veterinária e zootecnia (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
5.02 5428 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.03 5436 Laboratórios de
análise na área veterinária
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.04 5460 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na área veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.05 5479 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.06 5495 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.07 5517 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.08 8648 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
5.09 5533 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
6.01 8494 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
6.02 8516 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
6.03 8532
6.04 5657 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
6.05 8567 Centros de
emagrecimento, spa e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
6.06 8658 Aplicação de
tatuagens, piercings e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
7.01 1210 Paisagismo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.01 1520 Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.01 1546 Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
7.01 1589 Agrimensura, geologia e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.01 1627 Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
7.02 1015 Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e outras obras semelhantes, incluídas sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5,00%
7.02 1023 Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplenagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.03 1694 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.04 1031 Demolição 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.05 1058 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.06 1228 Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.07 1236 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
1244 Calafetação 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.09 1325 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.10 1384 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.10 1406 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.11 1430 Decoração 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
1449 Jardinagem,
inclusive corte e poda de árvores
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.12 1724 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.13 1465 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.16 1740 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.17 1090 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.18 1473 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.19 1805 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.20 1821 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.21 1864 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
7.22 1872 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
8.01 5673 Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
8.01 5690 Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
8.01 5711 Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
8.02 5738 Auto-escolas,
moto-escolas e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 2
8.02 5762 Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
9.01 7005 Hospedagem em hotéis
e hotelaria marítima
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
9.01 7013 Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de
serviços e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
9.01 7056 Hospedagem em motéis 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
9.01 7099 Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
9.02 7109 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
9.02 7123 Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
9.03 7137 Guias de turismo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.01 6050 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.01 6076 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.01 6084 Agenciamento ou
intermediação de seguros
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 3
10.01 6092 Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.01 6114 Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.01 6130 Corretagem de seguros 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 3
10.02 6157 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.03 6173 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive
marcas e patentes), artística ou literária
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.04 6190 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.04 6220 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.04 6238 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.05 6270 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.05 6297 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, por quaisquer meios
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.06 6335 Agenciamento marítimo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.07 6351 Agenciamento de notícias 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.08 6394 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.09 6009 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
10.10 6041 Distribuição de bens de terceiros 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
11.01 7811 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
11.01 7838 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 2
11.01 7846 Guarda e
estacionamento do tipo “valet service”
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
11.01 7854 Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
11.02 7870 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
11.03 7897 Escolta, inclusive de
veículos e cargas
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
11.04 7927 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.01 8052 Espetáculos teatrais 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.01 8274 Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet,
danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo)
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.02 8079 Exibições cinematográficas 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.02 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.03 8087 Espetáculos circenses 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.03 8274 Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet,
danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo)
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.04 8095 Programas de auditório 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.04 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.05 8117 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.05 8257 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo) 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.06 8125 Boates, taxi-dancing,
night-club, cabaré, danceteria, casas noturnas, bares noturnos, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos de diversão pública com cobrança de couvert artístico e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.06 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.07 8133 Shows,
bailes, desfiles, festivais e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.07 8168 Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.07 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.07 8274 Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet,
danças, concertos, recitais e congêneres (contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo)
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.08 8176 Feiras,
exposições, congressos e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.08 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.09 8311 Bilhar por tempo (snooker), bilhar por ficha e pebolim 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8320 Boliche 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8338 Divertimento eletrônico, inclusive
vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8354 Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines privê, computadores, videogames, videokê e demais equipamentos acionados por fichas, cartões, ou quaisquer outros dispositivos, serviços prestados em estabelecimentos instalados
em shopping centers e parques de diversões
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8362 Máquina Eletronicamente Programável ou outra máquina de entretenimento, com distribuição de prêmios 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8370 Máquina Eletronicamente Programável ou outra máquina de entretenimento, com
distribuição de prêmios, instalada em estabelecimentos do tipo bingo
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.09 8397 Carteado, dominó, víspora, e outros tipos de diversões com cobrança facultativa de ingresso 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.10 8192 Corridas e competições de animais 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.10 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.11 8206 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.11 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.11 8281 Competições esportivas – Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte
estabelecido no Município de São Paulo
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.11 8290 Competições esportivas – Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte
não estabelecido no Município de São Paulo
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.12 8400 Execução de música, individualmente ou por conjunto 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.13 6777 Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.14 8419 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.15 8214 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.15 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.16 8230 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
12.16 8273 Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 8
12.17 7218 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
13.02 6793 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
13.03 6807 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, retocagem,
reprodução, trucagem e congêneres (inclusive para televisão)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
13.04 6815 Reprografia,
microfilmagem e digitalização
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
13.04 6940 Composição gráfica, inclusive composição
de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
13.05 6912 Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7331 Lustração de bens móveis 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7366 Lubrificação, lavagem e limpeza não automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 2
14.01 7390 Lubrificação, lavagem e limpeza de veículos, inclusive automáticas, em postos de gasolina 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 2
14.01 7412 Lubrificação, lavagem e limpeza automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 2
14.01 7439 Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e
objetos de qualquer natureza, exceto veículos
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7447 Carga e recarga de aparelhos, equipamentos e objetos de quaisquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7455 Conserto, restauração,
manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionária ou revendedor autorizado (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7471 Conserto, restauração, manutenção,
conservação e pintura de veículos executados por concessionária ou revendedor autorizado (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7498 Conserto,
restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos, exceto veículos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.01 7510 Blindagemimg 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.02 1880 Assistência técnica 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.03 7552 Retífica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.04 7560 Recauchutagem ou regeneração de pneus, borracharia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.05 7579 Restauração,
recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
14.06 7285 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.06 7315 Instalação e montagem industrial, prestada ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.07 6831 Colocação de molduras e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.08 6858 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.09 7595 Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.10 7617 Tinturaria e lavanderia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.10 7633 Tintureiro individual 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 6
14.11 7641 Tapeçaria e
reforma de estofamentos em geral
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.12 7676 Funilaria e
lanternagem, incluindo a pintura
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.13 1104 Carpintaria e serralheria 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
14.14 7324 Guincho
intramunicipal, guindaste e içamento.
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
15.01 5771 Administração de fundos quaisquer 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.01 5800 Organização e
administração de consórcios
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.01 5820 Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.01 5836 Administração de carteira de
clientes
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.01 5837 Administração de carteira de cheques pré-datados e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.02 5878 Abertura de contas em geral,
inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.03 5870 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.04 5871 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.05 5872 Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.06 5873 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.07 5874 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.08 5875 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.09 5851 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.10 5876 Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.10 5877 Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; emissão de carnês 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.11 5879 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.12 5888 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, realizada pela Bolsa
de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA S.A
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.12 5889 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.13 5881 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.14 5887 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.15 5890 Compensação de títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento, realizados pela Bolsa de
Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA S.A
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.15 5891 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.16 5892 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA S.A
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.16 5893 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.17 5885 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
15.18 5886 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
16.01 2340 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (exceto transporte coletivo de passageiros por ônibus, realizado por concessionários e permissionários do serviço). 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 27/2017
16.01 2366 Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
16.01 2404 Transportes escolares. 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
16.01 2431 Transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do município 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
16.01 2447 Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive trans- porte de veículos). 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
17.01 3093 Análises, exames, pesquisas, compilação, fornecimento de informações e coleta de dados de qualquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.01 3115 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.02 3123 Tradução e interpretação 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.02 3158 Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.03 1899 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.04 6475 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.05 6491 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.06 2496 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.08 6521 Franquia (franchising) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.09 1902 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.10 7161 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.11 7196 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.11 3210 Administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde. 2,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
17.12 3204 Administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.12 3212 Administração de imóveis 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.12 5894 Administração de
distribuição de co-seguros
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.13 6530 Leilão e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.14 3220 Advocacia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.14 3379 Advocacia (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
17.15 3387 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.16 3395 Auditoria 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.16 3433 Auditoria (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
17.17 2038 Análise de organização e métodos 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.18 3450 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.19 3476 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.19 3620 Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial – sociedade) SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
17.20 3654 Consultoria e assessoria econômica ou financeira 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.20 3700 Economistas (regime
especial – sociedade)
SUP ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011 –
NOTA 5
17.21 3719 Estatística 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.22 6564 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos
(exceto serviços de instituições financeiras)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.23 3743 Assessoria,
análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.24 3751 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
17.24 2498 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 2,90% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
18.01 5916 Serviços de regulação de
sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
19.01 8478 Distribuição e venda de cartelas, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
19.01 8486 Serviços de distribuição e venda
de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
20.01 7951 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
20.02 7960 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
20.03 7978 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
21.01 3875 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
22.01 1481 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
23.01 2054 Desenho industrial 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
23.01 2500 Serviços de programação visual, comunicação visual e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
24.01 6963 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
25.01 6572 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
25.02 6599 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
25.02 6581 Traslado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricosinscrever-se gratuitamente no erp online
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5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
25.03 6602 Planos ou convênio funerários 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
25.04 6610 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
25.05 6613 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 23/2017
26.01 2453 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
26.01 2461 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
27.01 2097 Serviços de assistência social 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
28.01 2119 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
29.01 3956 Serviços de biblioteconomia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
30.01 2143 Serviços de
biologia, biotecnologia e química
5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
31.01 2151 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
32.01 2186 Serviços de desenhos técnicos 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
33.01 6637 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
34.01 8672 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
35.01 2534 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
36.01 2216 Serviços de meteorologia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
37.01 8770 Balconista, artista circense e músico (não estabelecido) 0,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
37.01 8842 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
38.01 2224 Serviços de museologia 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
39.01 8885 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
40.01 8893 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 5,00% ANEXO 1 IN SF/SUREM Nº 8/2011
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Empresas do Simples ficarão isentas da taxação sobre dividendos, diz Guedes

As empresas que recolhem tributos pelo regime Simples Nacional não entrarão na nova regra proposta pelo governo de taxação de dividendos distribuídos a acionistas, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira.

“O Simples está fora”, disse Guedes a jornalistas ao ser questionado sobre o tema em rápida entrevista na portaria do ministério.

Ele reiterou que o governo está decidido a reduzir o Imposto de Renda das empresas em 10 pontos percentuais no próximo ano, mas que não abre mão, por outro lado, de restabelecer a tributação dos dividendos.

A proposta do governo encaminhada ao Congresso prevê taxação de 20% sobre os dividendos distribuídos, com isenção para valores de até 20 mil reais recebidos por mês.

Frisando que o relator da reforma na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), está “completamente afinado” com a equipe econômica, Guedes voltou a afirmar que a perda de arrecadação de 30 bilhões de reais prevista no substitutivo do parlamentar será coberta com o aumento recente de receitas.

Fonte: Money Times