A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, continua avançando em 2024 com a elaboração e aprovação de leis complementares para regulamentar o novo sistema. Um marco importante desse processo foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, elementos centrais do IVA dual. Com uma alíquota padrão fixada em 26,5%, o PLC 68/2024 agora aguarda apreciação no Senado, e, se aprovado, irá para sanção presidencial, consolidando o novo sistema tributário. 

Especialistas destacam a importância da alíquota reduzida de 26,5%, inicialmente prevista para 27,5%, representando uma vitória nas discussões sobre a carga tributária. Entretanto, há ainda o desafio de manter o número de exceções baixo, uma vez que setores específicos têm pressionado por tratamentos diferenciados. 

Quando a Reforma Tributária Entrará em Vigor? 

A transição para o novo sistema tributário ocorrerá gradualmente ao longo de sete anos, com uma série de etapas planejadas: 

• 2024-2025: Fase de regulamentação e adaptação, incluindo o desenvolvimento de leis complementares e ajustes operacionais. 

• 2026: Início da implementação com uma unificação parcial das alíquotas, aplicando 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, reduzindo as taxas dos tributos substituídos. 

• 2027: A CBS entrará em vigor integralmente, substituindo o PIS e a Cofins, enquanto o IPI terá alíquotas zeradas, com exceção dos produtos importados similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus. 

• 2029-2032: Redução gradual das alíquotas do ICMS e ISS para completa substituição pelo IBS. 

• 2033: O sistema tributário completo passa a vigorar integralmente. 

• 2078: A arrecadação do IBS será totalmente transferida para o local de consumo, alinhando-se ao princípio de tributação no destino. 

Principais Alterações e Benefícios Setoriais na Reforma Tributária 

Além de simplificar o sistema tributário, a Reforma Tributária estabelece condições especiais para diversos setores da economia: 

• Benefícios Fiscais para Setores Estratégicos: O setor automotivo, por exemplo, continuará com incentivos fiscais para veículos movidos a álcool até o final de 2032. 

• Isenção para Bens de Saúde e Assistência Social: Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e entidades assistenciais terão alíquota zero, facilitando o acesso a esses itens. 

• Imposto Seletivo (IS): Bebidas alcoólicas e cigarros serão tributados com o IS, enquanto setores como energia elétrica e telecomunicações ficarão isentos. 

• Tratamento Diferenciado para Setores Culturais e de Serviços Públicos: O transporte coletivo, produções culturais e esportivas, e alimentos de primeira necessidade terão alíquotas reduzidas, promovendo acessibilidade e estimulando esses segmentos. 

• Inclusão no Simples Nacional: As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão se beneficiar de créditos integrais no IBS e CBS, aumentando a competitividade e a eficiência na cadeia de produção. 

A reforma tributária em andamento trará profundas mudanças ao cenário fiscal brasileiro, prometendo simplificação, transparência e estímulo ao desenvolvimento econômico. Com um cronograma de transição claro e a implementação de incentivos e alíquotas diferenciadas, o novo sistema visa facilitar o ambiente de negócios, promover investimentos e beneficiar consumidores. É um momento transformador para empresas, que devem se preparar para as novas regras e aproveitar as oportunidades de um sistema mais moderno e acessível. 

Equipe Riolex