Reforma Tributária: A Inclusão de IBS e CBS na Base de ICMS, ISS e IPI deve Ir Parar na Justiça?

A tão esperada reforma tributária brasileira, oficializada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, promete simplificar e tornar mais transparente o sistema tributário do país. No entanto, um ponto controverso tem gerado debates acalorados entre juristas, entes federativos e especialistas: a inclusão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo de tributos anteriores, como ICMS, ISS e IPI. Este tema, embora técnico, traz implicações práticas significativas, especialmente para empresas do setor de tecnologia.

1. O Que Está Acontecendo: Uma Lacuna na Legislação

Na versão original da PEC 45/2019, havia uma vedação clara que impedia a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI. Contudo, essa proibição foi suprimida na redação final da emenda e na legislação complementar, resultando em um vácuo interpretativo. Sem uma proibição explícita, governos estaduais, municipais e federal interpretam que é legítimo manter a cobrança de “tributo sobre tributo” durante a transição e, no caso do IPI, até mesmo após a implementação do novo modelo.

2. Por Que Isso Importa para o PJ de Tecnologia?

2.1 Efeito Cascata e Aumento de Carga

A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de tributos existentes gera um efeito cascata. Para os profissionais PJ que operam com margens apertadas, contratos fixos e uma alta carga de obrigações acessórias, esse aumento oculto pode significar perda de competitividade no mercado.

2.2 Mais Complexidade e Insegurança Jurídica

A exclusão de tributos da base de cálculo de outros já foi um tema debatido anteriormente e gerou contenciosos significativos, como a famosa “tese do século”, quando o STF decidiu, em 2017, que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins. O novo impasse reabre o caminho para disputas judiciais e anos de incertezas.

2.3 Risco de Efeito Retroativo e Passivos Ocultos

Com a possibilidade de judicialização, empresas podem ser obrigadas a recolher tributos que ainda estão em debate ou enfrentar cobranças retroativas, dependendo da posição do Judiciário. O PLP 16/2025, que busca barrar essa inclusão, ainda não tem previsão de aprovação.

3. O Argumento dos Governos: Neutralidade Arrecadatória

Estados e municípios argumentam que a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo dos antigos tributos resultaria em perda de arrecadação sem compensação, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais. Segundo a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), as perdas com o ISS podem ultrapassar 16% até 2032. O Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) adverte que mexer na base de cálculo agora comprometeria o equilíbrio financeiro da transição tributária.

4. Juristas Rebatem: Princípios da Reforma em Risco

Especialistas como Pedro Grillo e Ana Helena Souza alertam que permitir a inclusão de novos tributos nas bases dos antigos contraria os princípios centrais da reforma tributária. A cobrança em cascata quebra a lógica da não cumulatividade, distorce preços e reduz a previsibilidade, afastando a prometida simplificação do sistema. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), criador da proposta original da PEC 45, afirma que essa medida aumentará o custo de conformidade e alimentará um novo contencioso de larga escala.

5. Como se Preparar? Três Ações Estratégicas para o PJ

5.1 Monitore o PLP 16/2025 e Decisões do STF

Acompanhe os desdobramentos legislativos e judiciais. A definição sobre a legalidade da inclusão terá um impacto operacional significativo.

5.2 Planeje o Impacto Financeiro

Realize simulações da carga tributária sob diferentes cenários, especialmente se você atua com contratos fixos. Isso ajudará a entender melhor as possíveis repercussões financeiras.

5.3 Avalie com Contadores e Advogados a Viabilidade de Ações Preventivas

Buscar pareceres técnicos e registrar sua posição pode evitar surpresas no futuro e proteger sua empresa de passivos ocultos.

Conclusão: Entre a Promessa de Simplificação e a Realidade do Contencioso

A reforma tributária surgiu com a promessa de tornar o sistema mais racional, transparente e neutro. Entretanto, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI revive vícios do modelo anterior, como o efeito cascata e a insegurança jurídica. Para os profissionais PJ do setor de tecnologia, o momento exige atenção redobrada e planejamento estratégico. A simplificação tributária ainda não chegou — e o melhor caminho é estar bem informado e assessorado.

Prepare-se para os desafios que estão por vir e garanta que sua empresa esteja um passo à frente na gestão tributária.

Chamada para Ação

Fique atento às mudanças e busque a orientação de especialistas para navegar nesse novo cenário tributário. A informação é a chave para a sua competitividade!

Conteudo gerado pela Rio Lex IA e curadoria feita por Adauto Junior