Gostaríamos de abordar um tema importante no âmbito da gestão tributária que pode impactar diretamente a saúde financeira e a conformidade fiscal das empresas: a substituição dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) por Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) dentro dos prazos regulamentares. Recentemente, identificamos a ocorrência de autuações fiscais que refletem a relevância desse processo. 

O que é o Recibo Provisório de Serviços (RPS)? 

O RPS é um documento utilizado pelas empresas prestadoras de serviços, em situações onde não é possível a emissão imediata de uma NFS-e. No entanto, o RPS tem natureza provisória, devendo obrigatoriamente ser substituído por uma NFS-e em até 10 dias subsequentes à sua emissão. Esse prazo é fundamental para a correta apuração dos tributos devidos e para evitar possíveis penalidades fiscais. 

A Infração e Suas Consequências 

O não cumprimento desse prazo pode resultar na emissão de um Auto de Infração, como no exemplo recente em que uma empresa foi multada pela Prefeitura de São Paulo por não substituir até 10 RPS por NFS-e no prazo estabelecido. Neste caso específico, a autuação envolveu uma multa de R$ 201,45, conforme estabelecido pela Lei 14.097/05 e o Decreto 53.151/12. 

Além disso, as penalidades para a substituição tardia estão previstas no Art. 14, inciso XII, alínea ‘A’, item 1, da Lei 13.476/02, e podem resultar em multas que variam conforme a gravidade e reincidência da infração. 

Por que é Importante Cumprir os Prazos? 

Cumprir os prazos para substituição do RPS por NFS-e é crucial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando: 

• Multas e penalidades; 

• Inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal), o que pode prejudicar a obtenção de certidões negativas; 

• Processos de execução fiscal que podem acarretar custos adicionais e bloqueios judiciais. 

É importante salientar que o pagamento da multa dentro do prazo de contestação (30 dias a partir da data de intimação) garante 50% de desconto, salvo exceções previstas em lei. Empresas que desejam impugnar o Auto de Infração devem fazê-lo através do Solução de Atendimento Virtual (SAV), utilizando Senha Web ou certificado digital, acessível no site da Prefeitura. 

O Que Fazer em Caso de Autuação? 

Se sua empresa receber um Auto de Infração, é importante tomar as seguintes medidas: 

1. Analisar a Notificação: Verifique todos os detalhes do Auto de Infração para garantir que não houve equívoco. 

2. Regularização: Caso reconheça a infração, proceda ao pagamento ou parcelamento do débito. 

3. Impugnação: Se houver contestação, utilize a plataforma SAV para submeter sua defesa dentro do prazo. 

Como Evitar Autuações? 

Recomendamos que sua empresa implemente processos internos eficazes para garantir a substituição do RPS por NFS-e no prazo regulamentar. Automatizar esse processo, por meio de sistemas integrados de emissão de notas fiscais, pode ser uma solução eficiente para reduzir a margem de erro. 

Conclusão 

Manter a conformidade fiscal não é apenas uma exigência legal, mas uma prática que fortalece a confiança e a transparência com parceiros e clientes. O cumprimento das obrigações tributárias e a emissão de NFS-e no prazo devido garantem que sua empresa continue operando sem riscos desnecessários de penalidades fiscais. 

Caso tenha dúvidas ou precise de apoio na revisão de seus processos fiscais, nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo. 

Adauto Junior 

Contador e Consultor Empresas