Comunicado Importante: Mudanças no Simples Nacional para Empresários com Múltiplos CNPJs
Em setembro de 2025, a Resolução CGSN nº 183 trouxe alterações significativas nas regras do Simples Nacional, impactando diretamente empresários que possuem mais de um CNPJ ou que recebem receitas como pessoa física (CPF). O objetivo principal é impedir o fracionamento de receitas entre diferentes registros, promovendo maior transparência e justiça fiscal. Este artigo explora as implicações dessas mudanças e como você pode se preparar para elas.
1. O que muda a partir de 1º de janeiro de 2026
A partir de 2026, as receitas brutas obtidas em nome de um mesmo titular (CPF) deverão ser somadas, independentemente de estarem registradas em diferentes CNPJs. Isso significa que, mesmo que cada empresa individualmente respeite o limite de faturamento, a soma total das receitas poderá resultar em desenquadramento automático do Simples Nacional ou do MEI, caso ultrapasse os limites estabelecidos.
Limites de Enquadramento
- MEI: R$ 81.000,00 por ano
- Simples Nacional: R$ 4.800.000,00 por ano
O cálculo será feito com base na soma consolidada de todas as receitas do CPF titular, e a verificação será realizada por meio de cruzamento automático de dados pelos fiscos.
2. Principais riscos e consequências
A não conformidade com as novas regras pode acarretar sérias consequências para os empresários. É essencial entender os riscos envolvidos para tomar decisões estratégicas e evitar prejuízos financeiros significativos.
Desenquadramento do Regime Simplificado
O desenquadramento resultará em migração obrigatória para outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Real, acarretando um aumento significativo da carga tributária e complexidade nas obrigações fiscais. O aumento pode chegar a 50% nos tributos mensais.
Cobrança Retroativa de Tributos
A Receita Federal poderá exigir o recolhimento de tributos devidos desde o momento em que os limites foram ultrapassados, com multas que podem atingir 150% do valor devido, além de juros de mora.
Impedimento de Nova Opção
Enquanto houver pendências fiscais, o empresário ficará impedido de retornar ao Simples Nacional, mesmo que regularize sua situação posteriormente.
3. Recomendações práticas para adequação
Para evitar riscos e manter a regularidade fiscal, é crucial que os empresários adotem medidas preventivas ainda em 2025. A seguir, listamos algumas ações recomendadas:
1. Mapeie todas as receitas
Identifique e compile todas as receitas obtidas sob seu CPF, incluindo as de cada CNPJ do qual participe como sócio, administrador ou titular, além de rendas obtidas como pessoa física.
2. Consolide mensalmente o faturamento total
Estabeleça um sistema de controle mensal que permita visualizar em tempo real a soma de todas as receitas, criando alertas quando o valor acumulado se aproximar dos limites estabelecidos.
3. Revise o enquadramento tributário
Analise detalhadamente o enquadramento tributário de cada empresa, simulando cenários alternativos para 2026, incluindo projeções de crescimento e impactos financeiros.
4. Regularize eventuais débitos
Verifique e regularize todos os débitos pendentes junto à Receita Federal e Secretarias Estaduais da Fazenda.
5. Padronize as informações fiscais
Assegure que todas as declarações fiscais e notas fiscais eletrônicas estejam corretas e em conformidade com a realidade operacional das empresas.
4. Integração entre fiscos e novas obrigações
A Resolução CGSN nº 183/2025 também reforça a integração entre os fiscos federal, estadual e municipal. Com a implementação de sistemas integrados de inteligência fiscal, todas as movimentações financeiras e operações comerciais serão monitoradas em tempo real. Isso torna a coerência e a consistência das declarações fiscais essenciais para evitar autuações.
Conclusão
As novas regras do Simples Nacional exigem uma atenção redobrada dos empresários. A preparação antecipada é fundamental para garantir uma transição suave e evitar surpresas desagradáveis. Não deixe para a última hora: inicie agora seu planejamento tributário e assegure a continuidade do seu negócio.
Chamada para ação
Entre em contato com nossa equipe para receber orientação personalizada sobre como se adequar às novas regras do Simples Nacional e garantir a saúde financeira do seu empreendimento.
Conteudo gerado pela Rio Lex IA e curadoria feita por Adauto Junior