O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que o compartilhamento de informações bancárias entre instituições financeiras e os Fiscos estaduais é constitucional, desde que limitado à fiscalização tributária. Essa decisão, que gerou discussões, tem como objetivo melhorar a fiscalização do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especialmente em transações eletrônicas, como Pix e cartões de crédito.

Não é o fim do sigilo bancário

É importante destacar que essa decisão não significa o fim do sigilo bancário no Brasil, como muitos inicialmente interpretaram. O sigilo bancário permanece protegido e é assegurado pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Código Tributário Nacional (CTN). A administração tributária poderá acessar essas informações para fins exclusivos de fiscalização, sem que isso viole os direitos fundamentais de privacidade e intimidade previstos na Constituição.

O que motivou a decisão do STF?

A medida surge em resposta ao aumento das transações eletrônicas, que dificultam o controle e recolhimento do ICMS pelos estados. Ao flexibilizar o sigilo bancário, a fiscalização se torna mais eficaz, garantindo que empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma justa e transparente. O interesse público, que visa assegurar o correto recolhimento de tributos, prevalece nesse caso.

Quais são as garantias para empresários?

A decisão do STF segue os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, o acesso aos dados financeiros será feito de forma controlada e limitada, com a garantia de que as informações não serão usadas para outros fins além da fiscalização tributária. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura que qualquer tratamento de dados financeiros siga normas rígidas de segurança, minimizando riscos de vazamento de informações.

Impacto para empresários e contribuintes

Empresários devem estar atentos às mudanças, já que a fiscalização sobre transações eletrônicas será intensificada. No entanto, o sigilo fiscal permanece garantido, e as informações obtidas pelos Fiscos estaduais serão usadas exclusivamente para verificar o cumprimento de obrigações fiscais. Para evitar problemas, é essencial que as empresas mantenham uma gestão tributária transparente e em conformidade com as exigências legais.

Embora a decisão do STF tenha gerado preocupações sobre a privacidade de dados financeiros, ela não representa uma ameaça ao sigilo bancário, mas sim uma ferramenta para reforçar a arrecadação tributária. O empresário deve entender que o foco da medida é garantir a correta fiscalização do ICMS, especialmente em um cenário de crescimento das transações eletrônicas. Se houver dúvidas sobre como essa decisão pode impactar seu negócio, consulte sua equipe de consultoria tributária.

Adauto Junior

Contador e Consultor Empresas