Vence dia 10 de julho o prazo para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) referente a 2007, devida à Prefeitura da Cidade de São Paulo. O contribuinte pode parcelar o pagamento em até cinco vezes, desde que o valor da mensalidade não seja inferior a R$ 64,10.

A Secretaria Municipal de Finanças enviou boletos para cerca de 530 mil contribuintes da TFE. Quem não recebeu o boleto e estiver estabelecido na cidade de São Paulo poderá recolher o tributo emitindo a segunda via do Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP), por meio da Internet, no portal da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) . Para isso, basta ter em mãos o número do Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) e o código de serviço.

O pagamento da TFE poderá ser feito nos seguintes bancos conveniados: Itaú, Bradesco, ABN-AMRO Real, Banco do Brasil, Banespa, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander, Sudameris e Unibanco. A quitação também poderá ser realizada nos caixas eletrônicos ou, ainda, via Internet Banking.

A TFE é anual e cobrada em razão da atuação dos órgãos do poder Executivo que exercem poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal que disciplina o uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transporte, ordem ou tranqüilidade públicas. O contribuinte que não pagar a TFE poderá ser cobrado judicialmente pela Prefeitura e inscrito no Cadastro Informativo Municipal (Cadin).

O valor minimo para pagamento no ano de 2011 é de R$ 102,02 para empresas que tiveram ao final do ano de 2010 até 5 empregados.

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