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Notícias
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 14-11, a Lei 13.043, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 651/2014. A Lei 13.043 trouxe, entre outras, as seguintes novidades: –…
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Levantamento digital tributário do SLM Advogados apurou erros no preenchimento das informações A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) diminuir para cinco anos o prazo prescricional para o empregado cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de…
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Projeto que reduz alíquota do empregador para 6% e fixa a do trabalhador é aprovado e vai para análise da presidente A redução da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social…
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O último dia 07 de agosto entrou para a história como uma das mais importantes datas para a possível concretização da reforma tributária brasileira. Na mencionada data, a presidente Dilma Rousseff sancionou…
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Regra geral, a comprovação da receita obtida pela pessoa jurídica, para fins tributários, é determinada pelo faturamento (notas fiscais emitidas). Entretanto, há certas situações em que a receita poderá ser comprovada por…
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