A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo, com fundamento na Lei 13.647/03, estará enviando a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE referente o exercício 2013, com vencimento em 10/07/2013.
A guia será encaminhada com o valor para pagamento à vista. Entretanto, caso a empresa optar pelo parcelamento da taxa, a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 115,00 (cento e quinze reais). A TFE é calculada com base no número de empregados que a empresa possuía em 01/01/2013.
Ao receber a guia para pagamento, deverá ser conferido se o valor da taxa corresponde ao valor atribuído para a quantidade de empregados da empresa, caso haja incorreção, a taxa deverá ser refeita com as informações corretas.
Ressaltamos que caso a empresa não receba a guia enviada pela Prefeitura de São Paulo ou a guia recebida possua erros, deverão nos contatar até 05/07/2013, solicitando por e-mail a emissão da 2ª via da guia  para pagamento até 10/07/2013.
Ficamos a disposição para maiores informações
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