Empresas têm dez anos para pedir restituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão tributária de enorme impacto para as empresas, e principalmente para o fisco. A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos – não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões – para pedir de volta valores fiscais pagos indevidamente, em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. O recurso discutia a constitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, que para os ministros criou direito novo no interesse da Fazenda.

Fonte: DCI