Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.146/2011  – DOU 1 de 07.04.2011, foram alterados dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 944/2009, que dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: LegisWeb