Pode virar regra nacional a possibilidade de os empreendedores usarem a própria residência como sede. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (5), o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade. A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e seguirá agora para a análise do Plenário. Já são 3,5 milhões de MEIs no País, metade dos CNPJs existentes no País.
A CCJ acompanhou o voto do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O texto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) para incluir a possibilidade de o microempreendedor individual utilizar a sua moradia como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o negócio.
Parlamentar reeleito pode perder ajuda de custo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovo ontem projeto de decreto legislativo (PDS 151/2013) que veda o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta proíbe o pagamento inclusive no caso em que um deputado é eleito senador, ou vice-versa. Como a ajuda de custo é destinada a compensar as despesas com mudança e transporte dos parlamentares, Ana Amélia entende que ela é indevida no caso de reeleição. Nesse caso, segundo ela, o membro do Congresso Nacional não tem que retornar ao seu estado e, consequentemente, não terá despesas de mudança e transporte.
Fonte: DCI