Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
As regras para entrega da DSPJ para 2010 foram formalizadas através da IN RFB 990/2009.
Obrigatoriedade da Entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2010 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009.
A DSPJ – Inativa 2010 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2010, e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2010 até a data do evento.
Prazo de Entrega
A DSPJ – Inativa 2010 deve ser entregue no período de 4 de janeiro a 31 de março de 2010.
A DSPJ – Inativa 2010, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no ano-calendário de 2010, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Local de Entrega
Por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
DIRF – DIPJ – DSPJ – INATIVAS
Com a apresentação da DSPJ – Inativa 2010, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2009:
I – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); e
II – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
OPTANTES PELO SIMPLES
Nesta hipótese, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010), com a opção de inatividade assinalada.
Fonte: Portal Tributario
acabei de fazer a declaraçao de imposto de renda de pessoa juridica, mais eu não sabia que o prazo é 19/01/2010, agora vou ter que pagar uma multa de $200,00 sem poder porque não fui avisado que o prazo seria este. fica aqui o meu protesto.