O Governo do Estado de São Paulo estendeu para 31 de agosto de 2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS. A mudança da data-limite, que antes estava estipulada como 31 de maio, consta no Decreto 59.255/2013, publicado na edição de hoje, 4 de junho, do Diário Oficial do Estado.
A mudança de prazo atende a uma solicitação do SESCON-SP, que, em virtude do recebimento de reclamações de associados com relação à instabilidade do sistema de adesão, entrou em contato com a Secretaria da Fazenda para saber da possibilidade de adiamento.
A adesão é permitida aos contribuintes com débitos do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
O PEP do ICMS viabiliza redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista.  Já a opção pelo parcelamento possibilita redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros e pagamento em até 120 parcelas iguais.
Para aderir, os contribuintes podem acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico.
Fonte: Sescon SP